Nos últimos 18 anos, mais de 900 medidas provisórias legislaram o país

Lei nº 11.320, de 6 de julho de 2006.

Fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências.

TJRS confirma condenação de neo-nazista

TST reconhece vínculo de emprego entre músico e hotel

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Indulto coletivo independe de pronúncia do Conselho Penitenciário

Negada liberdade a policiais militares acusados de extorsão

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Câmara cassa mandato de Roberto Jefferson

Operação Zaqueu: fiscais do trabalho têm habeas-corpus negado

Iso sim

Negada liminar para progressão de regime de condenado por atentado violento ao pudor

Governo de SP indeniza novo lote de presos políticos

Questões de Direito do Consumidor

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Mantida indenização a paciente contaminada pelo vírus da hepatite "B" em hospital

Senadores aprovam MP do Microcrédito

Limite legal para diretoria dos sindicatos é constitucional

O limite para o número de dirigentes sindicais, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é constitucional e pode ser aplicado para fins da estabilidade provisória no emprego.

Dez hospitais psiquiátricos vão ser fechados